LEI Nº 1314 De 20 de Março de 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, representada pelo Senhor Prefeito Municipal, autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, até o valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para a realização de obras do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros nesta cidade.

Art. 2º De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar os recursos exclusivamente no fim colimado no Convênio a ser celebrado.

Art. 3º Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei, se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do município a verba necessária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE MARÇO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete